Na sequência da publicação da Lei 144/2015, de 8 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 18º do referido diploma legal, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Nesta data existem 7 (sete) Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar em Portugal com competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira, existindo ainda 1 (um) Centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ Para mais informações, nomeadamente a lista atualizada de entidades competentes e seus contactos, é favor consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou clique aqui .